A partir do dia 3 de novembro, quem tem IPTU, taxas ou multas atrasadas em Juara poderá negociar as dívidas com o município. O Mutirão Fiscal 2026 segue até o dia 30 e vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Quem pagar à vista fica livre de 100% dos juros e da multa. No parcelamento, o desconto varia conforme o número de parcelas, em até 24 vezes.
O prazo é de quatro semanas. Depois disso, os descontos deixam de valer e a cobrança segue o caminho normal.
As regras estão no Decreto nº 2.490/2026, publicado nesta sexta-feira (23) pela Prefeitura de Juara. O texto regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que criou o Mutirão Fiscal, alterada nesta semana pela Lei nº 3.430/2026.
O desconto incide sobre os juros de mora e a multa moratória:
O valor principal da dívida continua sendo atualizado, agora pela taxa Selic. A correção não pode ser somada a outros índices ou juros no mesmo período.
A negociação vale para pessoas físicas e empresas. Entram dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive as já protestadas em cartório ou em execução fiscal na Justiça.
O mutirão alcança quatro tipos de débito:
Quem já tinha feito parcelamento e deixou parcelas em atraso também pode aproveitar os descontos.
O atendimento é feito na Divisão de Cadastro e Tributação, no prédio da Prefeitura de Juara das 7h às 11h e das 13h às 17h
O contribuinte preenche um requerimento com a lista dos débitos que quer negociar e assina o termo de acordo. Antes, precisa estar com o cadastro atualizado no município.
Depois de assinar o acordo, o contribuinte tem até 10 dias para pagar a guia (DAM) do valor à vista ou da primeira parcela. As demais vencem a cada 30 dias.
Quando o débito é discutido em processo judicial ou administrativo, o contribuinte precisa desistir da ação ou do recurso para entrar no mutirão.
O atraso de duas parcelas, seguidas ou não, cancela o acordo. Nesse caso, o contribuinte perde os descontos e a dívida volta ao valor original, com juros e multa.
A cobrança é retomada na Justiça ou em cartório, e o nome pode ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito.
De 3 a 30 de novembro
Débitos vencidos até 31/12/2025
À vista: 100% de desconto em juros e multa
Parcelamento em até 24 vezes
Divisão de Cadastro e Tributação – Prefeitura de Juara
Das 7h às11h e das 13h às 17h
Whatsapp: (66) 3556-5577
