Foi sancionada no último dia 27 de dezembro a Lei Complementar nº 232/2024, que altera dispositivos da legislação que trata sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). As mudanças trazem atualizações significativas na forma de cálculo e cobrança do imposto, buscando modernizar a gestão tributária no município. A lei foi sancionada pelo ex-prefeito de Juara, Carlos Amadeu Sirena.

A Lei completa está disponível para download no final desta página.

Se preferir, acesse o Diário Oficial

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 

1. Planta Genérica de Valores 

   A planta genérica de valores foi revisada para determinar o valor venal dos imóveis, que serve como base para o cálculo do IPTU, ITBI e Contribuição de Melhoria. O valor venal é composto pelo valor do terreno e, quando aplicável, o valor da edificação.  

2. Redutores Gradativos  

   Para minimizar o impacto nos contribuintes, foram estabelecidos redutores aplicados ao valor da edificação e do terreno, que diminuem gradativamente até 2026.  

3. Atualização Permanente  

   A planta genérica será revisada anualmente, considerando melhorias públicas e preços de mercado, garantindo maior precisão na tributação.  

4. Imóveis Não Edificados  

   Imóveis sem construção terão alíquotas iniciais de 1,5%, que podem aumentar anualmente até 3,2%, incentivando a ocupação e urbanização. Descontos de até 40% serão aplicados a terrenos com muro ou calçada.  

5. Cálculo do Imposto  

   O IPTU de imóveis edificados será calculado com alíquota de 0,3%, enquanto a base de cálculo seguirá fórmulas específicas que consideram fatores como localização, pedologia e topografia.  

6. Isenções e Incentivos  

   Novos loteamentos terão isenção de três anos para a progressividade de alíquotas, e descontos anuais no valor do IPTU serão definidos em leis futuras.  

Objetivo das Mudanças 

As alterações buscam equilibrar a arrecadação municipal com justiça tributária, valorizando áreas urbanas e promovendo o desenvolvimento sustentável.  

A nova legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação. Mais detalhes podem ser acessados no site oficial da Prefeitura de Juara.