Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) em Juara - Mato Grosso

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) é um órgão colegiado de caráter deliberativo que tem como função principal analisar e julgar os recursos interpostos contra autuações aplicadas pela administração pública municipal. Em Juara, a JARI desempenha um papel fundamental no processo administrativo, garantindo que os cidadãos tenham acesso à ampla defesa e ao contraditório em casos de infrações de trânsito e outras irregularidades.

Composta por membros nomeados pelo poder público municipal, a JARI tem como objetivo assegurar a legalidade e a justiça nas decisões sobre infrações, buscando sempre a transparência e a equidade. Quando um cidadão ou motorista recebe uma multa ou autuação, ele pode recorrer à JARI para apresentar sua defesa e contestar a penalidade aplicada. A JARI realiza as sessões de julgamento onde os recursos são avaliados, levando em consideração as alegações dos infratores e as evidências apresentadas.

Em Juara, a JARI atua em conformidade com as normas e legislações estaduais e federais, além de seguir o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras regulamentações pertinentes. Ela é composta por representantes do poder executivo municipal, além de membros da sociedade civil, garantindo uma decisão equilibrada e imparcial.

A atuação da JARI é fundamental para garantir que os cidadãos de Juara possam exercer seus direitos de defesa em situações que envolvem infrações administrativas. Com sua atuação, o município reforça o compromisso com a transparência, a justiça e a legalidade, buscando sempre um processo justo para todos os envolvidos.

COMO RECORRER?

Para recorrer, o condutor deve preencher o formulário abaixo e encaminhar no e-mail dimutran@juara.mt.gov.br . Outras informações podem ser obtidas pelo número (66) 9901-1318.