Quem é aposentado, pensionista ou pessoa com deficiência e tem isenção do IPTU em Juara precisa fazer uma assinatura para continuar sem pagar o imposto em 2026. O prazo termina em 30 de novembro de 2026.
A Prefeitura de Juara, por meio da Divisão de Cadastro da Secretaria de Finanças, convoca todos os beneficiários da Lei Complementar nº 77/2010 para assinar o requerimento de isenção referente ao exercício de 2026.
A assinatura é obrigatória todos os anos. Sem ela, a isenção não é renovada.
A importância de assinar
A lei é clara: quem não comparecer dentro do prazo perde o benefício. Nesse caso, o IPTU do imóvel passa a ser cobrado normalmente.
Se o imposto não for pago, o débito pode ser inscrito na dívida ativa do município.
Quem tem direito
Segundo a Divisão de Cadastro, mais de 1.000 residências de aposentados em Juara contam hoje com a isenção.
O benefício vale para imóveis de aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência que usam o imóvel exclusivamente como moradia própria. A regra se aplica a imóveis da área urbana e também a chácaras dentro da Zona de Expansão Urbana (ZEX), desde que respeitados os limites definidos em lei.
Beneficiários acamados, cadeirantes ou com qualquer condição que impeça a ida até a Prefeitura podem receber atendimento em casa. Basta que um familiar, vizinho ou conhecido informe a situação à Prefeitura. Um servidor será enviado até a residência para colher a assinatura.
Serviço:
O quê: assinatura do requerimento de isenção do IPTU 2026
Quem: aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência beneficiados pela LC nº 77/2010
Prazo: até 30 de novembro de 2026
Onde: Divisão de Cadastro – Prefeitura de Juara, Rua Niterói, nº 81-N
Horário: segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (66) 3556-5577 Secretaria de Finanças Prefeitura de Juara
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