GWS Icone Hoario Expediente PrefeituraExpediente das 08h às 11h e das 13h às 15h

Portal do Servidor
GWS Logomarca PM Juara MT.fw 1

Chefe de Gabinete

Conheça Nosso Chefe de Gabinete (Chefe (a), Estrutura Organizacional, Competência, Endereço, Notícias, Galeria de Fotos e Documentos)

Terça, 23 Abril 2019 10:40

Administração Municipal esclarece a cobrança da taxa de expediente e/ou de serviços públicos

Publicado por:

A Administração Municipal, por meio da Divisão de Cadastro e Tributação, esclarece a cobrança da taxa de expediente e/ou de serviços públicos no boleto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com a Divisão de Cadastro e Tributação, a referida Taxa de Expediente diz respeito a Taxa de Coleta de Lixo, sendo que o percentual cobrado é de 10% sobre o valor lançado de IPTU, para cada imóvel, conforme preconiza a Lei Complementar nº 169 de 20 de dezembro de 2018, o qual altera o art. 383 da Lei Complementar nº 023/2006, que passou a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 383. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo da execução e manutenção dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada unidade imobiliária, e será calculado mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, para cada respectivo imóvel edificado.

Salientamos que o fato de utilizarmos o Imposto Predial e Territorial Urbano como base de cálculo para apurar o valor devido pelo contribuinte é legal. Vejamos:

Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas quem na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra."(RE 576321 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 13.2.2009, com repercussão geral -tema 146).

BOLETO CORRIGIDO DE IPTU 2019            BOLETO CORRIGIDO DE IPTU 2019

Observa-se que não há irregularidade em efetuar a referida cobrança, vez que trata-se de Taxa de Coleta de Lixo, e não de Taxa de emissão de carnês, conforme entendido inicialmente.

IMPORTANTE: Nos boletos emitidos a partir desta terça-feira (23.04) a informação será alterada, já nos documentos que foram entregues anteriormente, a nomenclatura continuará equivocada, no entanto o tributo recebido é utilizado para a manutenção do mesmo serviço.

Ler 386 vezes
GWS Brasao Juara
Atendimento  das 08h às 11h e das 13h às 15h

(66) 3556-9400

Rua Niterói, N° 81-N, Juara-MT - Cep: 78.575-000

ouvidoria@juara.mt.gov.br 

Imprensa

» Notícias

» Galeria de Foto

» Galeria de Vídeos

» Galeria de Áudio

Contábeis

REDE SOCIAL

Venha Curtir nossa FanPage!

 

Copyright © 2018 - Todos os direitos reservados

Prefeitura Municipal de Juara

GWS - GarciaWebSites (65) 9.8103-0153 WhatsApp e josegarciasombra@hotmail.com

Pesquisar Conteúdo